Procon-MG multa operadora TIM em mais de R$ 323 mil por infrações ao consumidor
O Procon Estadual de Minas Gerais intimou formalmente a TIM Celular S.A. a efetuar o pagamento de uma multa administrativa no valor de R$ 323.857,81. O montante deve ser destinado ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, conforme determinação publicada pelo Ministério Público de Minas Gerais. A sanção é definitiva e faz parte de um processo administrativo que tramita nos órgãos ministeriais do estado.
A operadora de telefonia possui o prazo de 30 dias úteis para realizar o recolhimento do valor via boleto bancário. Caso a quitação não ocorra no período estabelecido, a dívida será corrigida monetariamente e encaminhada para a Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG). O descumprimento pode resultar na inscrição da empresa em dívida ativa estadual, além de protesto em cartório e execução judicial.
Esta nova penalidade se soma a um histórico de sanções aplicadas contra a companhia em solo mineiro. Em casos anteriores, a TIM já foi condenada a pagar R$ 1,9 milhão por cobranças indevidas de serviços não solicitados, como o seguro 'TIM Protect'. Segundo a Promotoria, tais práticas ferem o Código de Defesa do Consumidor, violando princípios de transparência e informação.
A decisão é acompanhada com atenção por consumidores de todo o Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, regiões com ampla base de clientes da operadora. A multa reforça a fiscalização sobre práticas abusivas no setor de telecomunicações no estado. Com informações de Regionalzão.
