Senado aprova novo teto de faturamento para MEI e permite contratação de dois funcionários
O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, integrante do pacote Prospera MEI, que traz mudanças profundas para os microempreendedores individuais em todo o Brasil. A proposta, que agora segue para sanção da Presidência da República, estabelece um reajuste escalonado no limite anual de faturamento e oferece medidas de alívio financeiro para a categoria. A iniciativa visa fortalecer a economia local e dar suporte ao crescimento de pequenos negócios.
Com a nova legislação, o teto de faturamento, hoje fixado em R$ 81 mil, subirá para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil a partir de 2028. Outra mudança significativa é a ampliação da capacidade de contratação: o microempreendedor, que atualmente pode ter apenas um colaborador formal, passará a ter autorização para registrar até dois empregados simultaneamente. Essa medida é vista como um motor para a geração de empregos no setor de serviços e comércio.
Além da expansão dos limites, o projeto prevê o perdão total de dívidas tributárias acumuladas por MEIs junto à União, facilitando a regularização de milhões de profissionais autônomos. As regras para compras governamentais também foram alteradas, elevando o teto para participação em licitações exclusivas para micro e pequenas empresas de R$ 80 mil para R$ 100 mil. A expectativa é que o impacto seja sentido por cerca de 17,6 milhões de empreendedores no país. Com informações de Regionalzão.
